Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINACEIROS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS - PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)