Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.
Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave, ostentando histórico prisional desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... ()
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