Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto aos delitos do art. 157, §2º, I, II e 157, §2, I c/c art. 70 «caput, todos do CP, praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019 que os definiu como hediondos. Impossibilidade de retroação da lei mais gravosa. Não incidência dos arts. 1º, I; e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Verificados os requisitos objetivos, deve ser mantida a decisão que defere o indulto. Inteligência dos arts. 3º, caput; c/c 9º, caput, do Decreto Presidencial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)