Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Servidor Público Municipal. Aposentadoria por invalidez. Doença de Alzheimer. Proventos integrais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de que o autor, embora trabalhasse em regime de 40 horas semanais, prestou concurso para cargo com carga horária de 20 horas, não tendo cumprido os requisitos para aposentação no regime mais benéfico. Alegações que não foram ventiladas em contestação. Preclusão. CPC, art. 342. Autor que pretende que conste da sentença que os cálculos da revisão devem incluir as gratificações de caráter permanente, o que deve ser observado, excluindo-se as de caráter transitório. Honorários que serão fixados em sede de liquidação. Art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)