Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à validade da cobrança de contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). O acórdão manteve a sentença que afastou a tributação.

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC. Recurso Representativo de Controvérsia (RE 666.404, Tema 696 do STF) no qual foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. A manutenção do acórdão é imperiosa. O aresto reexaminado pautou-se na decisão transitada em julgado do Órgão Especial desta Corte que declarou inconstitucional a cobrança em análise. Referido precedente foi prolatado muito antes do superveniente aresto do STF. Importante mencionar que no provimento do STF não constou qualquer determinação expressa em relação à repristinação das Leis Municipais até então declaradas inconstitucionais, motivo pelo qual deve ser privilegiada a decisão do Órgão Especial desta Corte. Mantém-se o acórdão reexaminado