Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juiz que é destinatário da prova. Agência certificadora que autoriza a emissão de certificados. Matéria predominantemente de direito. 2. Relação com o banco réu. Comprovação da contratação do crédito mediante assinatura eletrônica. Geolocalização que corresponde exatamente ao endereço do autor. Crédito depositado na conta do autor - Descontos das parcelas que são debitados há mais de dois anos no benefício previdenciário do autor. 3. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido