Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores e abstenção de cobranças. Verossimilhança reconhecida. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores e abstenção de cobranças. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. Precedentes do TJSP. ... (Continua)