Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TETO JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS.

Sentença que, reconhecendo a regularidade dos juros cobrados julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte Autora. Sem razão, contudo. Instrução Normativa 28 de 2008, atualizada pela 108, do INSS, aplicada quando da contratação. Pretensão à equiparação em juros efetivos e custo efetivo total do contrato. Descabimento. Instruções normativas que abarcam apenas os juros efetivos. Custo efetivo total que leva em consideração outros custos além dos juros, de acordo com BACEN. Repetição dos mesmos argumentos contidos em petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Provimento jurisdicional já alcançado em primeira instância, ainda que contrário aos interesses da parte apelante. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)