Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, determinou que o requerido juntasse aos autos, no mesmo prazo acima, cópia de sua declaração de imposto de renda, ou comprovasse eventual isenção, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Inconformismo da autora que prospera em parte - Em princípio, não é dado ao Tribunal retirar do magistrado singular a atribuição de fazer seu juízo pessoal de conveniência, oportunidade e necessidade das provas necessárias à formação de seu próprio convencimento, contudo, no caso em exame, se afigura salutar a investigação do acervo patrimonial do ex-casal - Considerado o contexto processual havido no caso concreto, em que pretendida a anulação da partilha de bens havida entre o extinto casal, sob o argumento de que o varão ludibriou o virago, bem como havendo afirmação categórica de que o relacionamento não teve fim no ano de 2018, faz-se necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu relativo aos anos de 2020 até 2022, quando houve o encerramento da conta-conjunta do extinto casal - Recurso provido em parte.... (Continua)