Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Apelação 0008187-04.2001.8.26.0053 (antigo 314.797-5/9-00) - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu as hipóteses de prevenção, à qual esta espécie não se amolda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)