Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa da autora de celebração do contrato, pois pretendia tomar mútuo consignado. Regularidade da contratação configurada. Compras e saques complementares realizados com o uso do cartão de crédito, que demonstram a inequívoca ciência do produto contratado. Autora que foi beneficiada pelo crédito concedido no cartão. Prova de que mantém a autora ativos contratos de mútuo consignado, comprometendo sua margem consignável destinada a contratos daquela natureza. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Autora que se limitou a apontar a taxa de juros aplicada a modalidade distinta de empréstimo. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO