Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de demora na atualização do cálculo de penas e na remessa do feito ao juízo competente. Cálculo de penas atualizado e processo remetido ao juízo competente. Perda do objeto. Writ prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote