Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de juros abusivos não caracterizada. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido, desprovido o da autora.