Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO BUSCANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO, NA DÉCADA DE 1990 -

Carência da ação comprovada - Falta de interesse de agir - Há carência do direito de ação, ante a falta de interesse processual, pois, os documentos reunidos nos autos demonstram que a parte autora, em oportunidade anterior, ajuizou ação indenizatória, requerendo, também, a prestação de contas referentes aos contratos aqui citados (1004781-25.2019.8.26.0053), e lá restou decidido o que segue abaixo: «(...) O recálculo a que se refere os autores diz respeito ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas, relativo aos expurgos inflacionários e cujo montante, nos termos do Juízo da Execução Fiscal, deveria ter sido apurado em processo administrativo. Assim, a questão deve ser analisada pela via administrativa e não judicial, em especial nesta ação, considerando que da narrativa dos fatos decorre ilógico o pedido de recálculo (CPC, art. 330, III). Ademais disso, a discussão de tal ponto nesta ação configuraria a hipótese de litispendência ou coisa julgada. (grifo nosso). Referido acórdão transitou em julgado em 03/11/2020 - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)