Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato verbal de locação de coisa móvel - Sentença de improcedência do pedido principal, e parcial procedência da reconvenção - Insurgência do autor/reconvindo.

1. Ação principal - A autora não comprovou a existência de contrato verbal de locação de bem móvel, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I - Intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Improcedência mantida. 2. Reconvenção - Os documentos juntados (contrato e e-mails), bem como as gravações disponibilizadas em link, comprovam que o negócio firmado entre as partes foi de compra e venda do caminhão - O preço ajustado foi pago, mas a alienante se recusou a entregar o documento único de transferência assinado (DUT) - Obrigação de fazer, entregar o DUT, devidamente assinado, mantida - Guindaste - Embora se trate de pertença (art. 93, CC/02), pelo contexto do caso concreto, considera-se incluído na compra e venda do negócio do bem principal (parte final, do art. 94, CC/02) - Vendedora que, antes da tradição, não retirou o guindaste, e o entregou à adquirente, juntamente com o caminhão vendido - Discussão acerca da revisão do preço e pagamento de eventual diferença que extrapolam os limites objetivos desta demanda. 3. Litigância de má-fé da autora/apelante - Condenação mantida - Alteração da verdade dos fatos, e uso do processo para objetivo ilegal - A autora sabia que o contrato firmado foi de compra e venda, mas, ardilosamente, alegou que foi de locação - Mesmo diante da gravação a revelar o contrário, insistiu na tese - Tentativa de obter vantagem indevida, visando retomada de posse de veículo que não mais lhe pertencia, e recebimento de aluguéis de contrato inexistente - Multa em 2% do valor da causa, que não merece alteração. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários