Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. Não comprovada, de forma satisfatória, a materialidade do delito. Recurso provido para absolver o acusado.
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