Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público. Inviabilidade. Trancamento do PIC que é medida excepcionalíssima pela via estreita do writ e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada