Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Resolução do contrato por culpa do comprador, já que a não obtenção do financiamento bancário não pode ser imputado à vendedora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Vedação à fixação de honorários sucumbenciais por equidade em razão do elevado valor da causa, consoante tese sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo - Alteração da base de cálculo para que passem a incidir sobre o proveito econômico obtido pela ré, ou seja, sobre o valor da retenção, no lugar do valor atualizado da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)