Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Insurgência contra decisão que afastou a necessidade de caução. Autores que residem nos Estados Unidos da América, país signatário da Convenção de Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, cujo art. 14 dispensa o recolhimento de caução, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 8.343/2014. Inteligência do art. 83, § 1º, I, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da conexão desta ação com a ação - Autos 1011607-39.2023.8.26.0114, cuja prevenção é desta C. Câmara e deste Relator. Recurso desprovido, com observação... (Continua)