Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência liminar. Apelação do autor sem apresentação de contrarrazões pelo réu. Réu que intimado a apresentar contrarrazões apresentou contestação. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Art. 188 e 277 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença de extinção liminar. Não cabimento. Feito devidamente instruído com documentos suficientes ao enquadramento do art. 332, II do CPC. Mérito. Abusividade de TAXA DE JUROS. Não cabimento. Previsão contratual expressa, ausência de vício de consentimento ou norma legal contrária. TARIFA DE CADASTRO. Abusividade não comprovada. Súmula 566 do C. STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Opção de não contratar comprovada. Tema 972 (STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO. Comprovação de efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos. Recurso IMPROVIDO... (Continua)