Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Previdência privada aberta - Responsabilidade da instituição financeira que realiza os descontos das contribuições na conta bancária da autora, credita valores de resgates e em cujo sistema são feitas as solicitações de resgate, pertencente ao mesmo grupo econômico da entidade previdenciária - Reconhecimento - Recusa em proceder ao resgate de quantias existentes nas reservas da autora, em razão de suposta necessidade de observar carência de seis meses - Ausência de previsão de carência nos regulamentos que instruem o processo - Recusa injustificada - Conduta dos réus que impossibilitaram a utilização dos valores no momento de adoecimento e falecimento da mãe da autora, fazendo necessária a contratação de empréstimos, embora tivesse os recursos em seu plano de previdência - Dano material correspondente aos juros, taxas e despesas caracterizado - Causa angústia e sofrimento tomar conhecimento de que os aportes realizados por anos, com o objetivo de perceber uma renda vitalícia ou de atendimento de alguma situação emergencial ou de risco, não poderão, sem motivo legítimo, ser utilizados nos momentos em que se enfrentam dificuldades que justificaram a adesão ao plano previdenciário - Motivo evidente de dano moral - Recurso desprovido.