Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE TECNICO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 378/STJ. CABIMENTO.
1.Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento de desvio de função, em razão de ser ocupante do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e desempenhar as funções de Contador Judiciário. ... ()
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