Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CITAÇÃO -

Ação monitória - Nulidade - Avisos de recebimento para citação de pessoa física e jurídica devolvidos com a informação de pessoa desconhecida - Apelante compareceu aos autos requerendo o desbloqueio de suas contas bancárias - Procuração destituída de poderes para receber a citação, o que afasta o válido chamamento ao processo - Precedente do STJ - Mandato, ademais, outorgado para propor ação em face de pessoa estranha à presente lide - Nulidade da procuração - Anulação da r. sentença e de todos os atos praticados após o retorno do aviso de recebimento, com determinação de renovação da citação e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... (Continua)