Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de ato jurídico c/c Repetição de indébito e Indenização por danos materiais. Sentença de Improcedência. Gratuidade da Justiça concedida. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo Consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade Cartão de Crédito Consignado. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Exclusão da margem consignável do benefício previdenciário do Autor que depende de satisfação do débito. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do Código Processo Civil. Danos morais. Descabimento. Parte Autora se beneficiou do próprio empréstimo mencionado. Restituição em dobro ou simples incabíveis. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor do Autor, mantendo-se no mais a r. sentença proferida, majorando-se os honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade da justiça concedida.... (Continua)