Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Dois empréstimos consignados - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Um contrato foi celebrado quando em vigor as Instruções Normativas do INSS 28/2008 e 125/2021, que permitem taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - Outro contrato pactuado quando em vigor as Instruções Normativas do INSS 28/2008 e 92/2017, que permitem taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08% - Limite observado - Aplicação apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)