Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO.

Sentença que deferiu a manutenção de ex-empregado aposentado e seus dependentes com igualdade aos ativos. Insurgência do réu. Não acolhimento. Beneficiário que manteve vínculo empregatício por mais de 10 anos. Manutenção da contratação por tempo indeterminado. Condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Inadmissibilidade de existência de contratos diferentes entre funcionários da ativa e inativos. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)