Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde a data do vencimento da obrigação - Exame: Descabimento - Mantenho os juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)