Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIANDO, FOI ELABORADO EM 05/02/2020, SENDO ESTA CONSIDERADA COMO A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA SUA INCAPACIDADE LABORAL. COMO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO OCORREU EM 09/03/2021, NÃO HÁ COMO AFASTAR-SE A PRESCRIÇÃO, POSTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DO PRAZO DE UM ANO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 1º, II, «B, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA RATIFICADA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)