Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Habeas corpus - Pleitos de prisão domiciliar e indulto humanitário - Inadmissibilidade - Impugnação de decisão proferida pelo C. STJ - Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento do presente «writ - Impetração indeferida liminarmente
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