Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA ORAL BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação ministerial em face do adolescente KAUÃ PEDRA CARDOSO VALADARES, aplicando a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, além das medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, e IV, definindo o período de reavaliação da MSE no prazo máximo de 6 meses. ... (Continua)