Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)