Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS.

RECURSO DO EXECUTADO EM QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE OCORRA PENHORA SOBRE COTAS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO, ARGUMENTANDO, OUTROSSIM, QUE OUTRA PENHORA INCIDE SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, SUSTENTANDO SUA IMPENHORABILIDADE POR SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, CONFORME DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/22. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEPÓSITO DOS RECURSOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS