Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIA VEICULAR REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado em face de instituição financeira, relativo a contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário 1.00708.0001254.21). O autor pleiteia a aplicação da taxa média de juros do mercado, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a nulidade da contratação de seguro e assistência, alegando venda casada. ... (Continua)