Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento dos medicamentos Lurasidona, Carbonato de Lítio CR Clomipramina SR. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido