Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Determinada a instauração de cumprimento de sentença. Homologação do acordo celebrado entre as partes, com decreto de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c parágrafo único do CPC, art. 771. Novação da dívida exequenda. Título judicial inadimplido autoriza a formação do incidente de cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 515, II e 513 do mesmo diploma legal. Decisão mantida. ... (Continua)