Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... (Continua)