Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo.

1. Do primeiro crime de ameaça. 1.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Ameaças comprovadas através das declarações da vítima, corroboradas pela testemunha presencial. Ofendida que indicou ter o réu proferido ameaças contra si durante uma discussão. Afirmação de que pretendia atear fogo na residência onde moravam. Gesto de decapitação do animal de estimação da família, seguido da indicação de que pretendia repetir o mesmo ato contra a própria filha. 1.2. Dolo demonstrado. Configuração de promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a configuração da conduta. Excludente de culpabilidade. Indicação de que o acusado estava embriagado que não é suficiente a afastar a punibilidade. 2. Do segundo crime de ameaça. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima e da testemunha presencial em delegacia que não foram corroboradas durante a fase judicial. Negativas do acusado. Conjunto probatório incapaz de demonstrar a dinâmica dos fatos. Elementos incapazes de estruturar um quadro de certeza. Absolvição de rigor. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento das agravantes genéricas previstas pelo art. 61, II, s «e e «f, do CP. Manutenção do patamar de aumento em 1/5. 4. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 5. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Decurso do lapso temporal superior a 3 anos desde a prolação da sentença, último marco interruptivo. 6. Recurso parcialmente provido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade