Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO CARTÃO DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento das horas extras. O v. acórdão explicitou que, embora a reclamada não tenha apresentado cartões de ponto, o entendimento da v. acórdão regional é no sentido de que «cabe ao autor delimitar as questões apresentadas na exordial, a fim de evitar o elemento surpresa à parte contrária, vedada pelo CPC, no seu art. 10º". Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de controle de ponto, obrigação constante no art. 74, § 2º da CLT, implica presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Por conseguinte, deve ser provido o recurso do reclamante, por contrariedade à Súmula 338/TST, I, para restabelecer a sentença em relação à condenação ao pagamento de horas extras, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)