Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Acolhimento em parte - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pelo autor - Contrato que não é passível de validação - Fotografia do autor que não consiste em prova de coleta de biometria ou prova da anuência - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação do autor, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento, sendo o caso, todavia, de reduzir o valor da indenização para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)