Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 591.5185.9372.9607

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: O

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... ()

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