Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2018. Santos. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando a pretensão de limitação de tais encargos ao período que lhe é anterior. Irresignação da parte executada. Cabimento. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação, por simetria, deste entendimento também aos Municípios. Inteligência do art. 30, II, da CF. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado, limitando-se os encargos à SELIC inclusive no período anterior a Emenda Constitucional 113/2021. Decisão reformada nesse ponto. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)