Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONDICIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE À PROVA DE QUITAÇÃO DO ISSQN - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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