Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de excesso de execução. Prestação vencida em 15/01/2020 excluída da planilha de cálculos. Apelo do embargante. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Não obstante a data da juntada do comprovante de citação (05/07/2023), o juízo «a quo recebeu e autorizou o processamento dos embargos à execução protocolizados em 07/03/2024. Prevalência do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Alegação de que o contrato escrito foi aditado mediante acordo verbal. Impossibilidade. Aditamento que deve ser feito da mesma forma do contrato original. Dicção do art. 472 do CC. Moratória concedida pelo credor que decorre de ato mera tolerância e liberalidade. Mora caracterizada desde o vencimento de cada prestação. Dicção do art. 397, «caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)