Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «MASSA FALIDA DE HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Na presente situação, observa-se, ao analisar a parte dispositiva do acórdão regional, que houve manifestação de voto vencido, porém, as justificativas correspondentes não foram incluídas no teor do acórdão objeto de recurso. Todavia, este Tribunal possui jurisprudência consolidada que estabelece que a mera menção da existência de voto vencido, quer seja na parte dispositiva ou nas conclusões do acórdão, não satisfaz as exigências do CPC, art. 941, § 3º. Torna-se imprescindível anexar as justificativas do voto vencido, sob pena de nulidade, mesmo na ausência de comprovação de prejuízo pela parte interessada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)