Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente liminarmente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. ... ()
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