Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que o valor atribuído à indenização seja majorado - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior e contemporânea, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - No entanto, dada a ausência de recurso interposto pelo réu, a r. sentença recorrida deve ser mantida, evitando-se a «reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)