Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de parcial procedência - Descabimento - Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a mais de 1 ano - Perícia judicial indireta, cujo laudo concluiu pela existência de oscilações dentro da normalidade - Débito inexigível. ... (Continua)