Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 591.6614.6492.5286

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Depósitos judiciais das prestações do financiamento bancário conforme os valores pretendidos pelo autor - Admissibilidade - Decisão reformada neste tópico - Depósitos que, no entanto, não terão força de pagamento - Manutenção do autor na posse do veículo e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Requisitos legais não preenchidos - Manutenção, nestes pontos, do indeferimento da tutela de urgência - Recurso provido em parte.... ()

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