Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois não teria sido apreciado pedido para majoração da verba honorária arbitrada abaixo do mínimo legal. Julgado que expressamente majorou a verba honorária para o percentual máximo permitido. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
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