Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Objetivo de corrigir erro material no CRLV, que registrou incorretamente a capacidade de um micro-ônibus como três lugares, quando na realidade possui dezesseis. Pretensão de reconhecimento do direito da impetrante à retificação do documento. Sentença de concessão da segurança mantida, após o cumprimento da liminar pela autoridade impetrada. Reexame necessário, único interposto, improvido